Resumo:"Analisa a figura do contrato de transição portuário criado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para regrar situação transitória de exploração de instalações portuárias dentro de Portos Organizados entre o término de contrato de locação ou arrendamento e a celebração de novo instrumento após a respectiva licitação. Traz reflexões críticas sobre a fundamentação jurídica adotada e ponderações sobre a experiência de implementação da referida figura contratual".

Sumário:O que é um contrato de transição?: Previsão normativa vigente (Resolução normativa nº 07/2016) -- Fundamentação jurídica: Enquadramento como contrato emergencial. Princípio da continuidade do serviço público. Poder normativo da Agência para regular situação transitória -- Reflexão crítica : a possibilidade de considerar os contratos de arrendamento eficazes mesmo após o advento de seu termo.