Tipo
Artigo de revista
Autor
Moraes, Ricardo Quartim de
Título
O caráter autovinculante das declarações do chefe do poder executivo - do direito internacional ao direito constitucional
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.251
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poder executivo [ 341.251 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 24, n. 97, p. 337–369, set./out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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