Tributo. ISS. Isenção. Inadmissibilidade. Prestação de serviços de administração de fundos de investimentos para clientes situados fora do território nacional. Hipótese em que os resultados das atividades são verificados no Brasil. Benesse que só é concedida quando os efeitos dos serviços exportados só ocorram no exterior. Inteligência do art. 2.º, I, da LC 116/2003
Data
2016
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Apelação nº 1038060-75.2014.8.26.0053 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sumário:Caracterização da exportação de serviço -- O resultado e a remuneração da prestação de serviços para não residente.