Tributo. PIS e Cofins. Isenção. Admissibilidade. Cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. Hipótese que caracteriza ato cooperativo típico e atrai a não incidência das contribuições. Julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973
Data
2016
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.164.716-MG do Superior Tribunal de Justiça.
Sumário:Estado da discussão no judiciário -- Ato cooperativo típico e atípico -- A noção de receita e o parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971