O sistema constitucional brasileiro de dispensa por iniciativa do empregador no contrato de trabalho
Data
2016
Ementa
Sumário:Evolução legal e previsão constitucional: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Proteção na Constituição federal de 1988. Dispensa arbitrária : conceito. Aplicapilidade da norma constitucional -- A Convenção nº 158 da OIT.
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