Sumário:O direito do contribuinte de somente pagar tributo criado por lei constitucional -- O direito de o contribuinte acionar o poder judiciário para não pagar tributo criado por lei inconstitucional -- Possibilidade de alteração do pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei em sede de recurso extraordinário -- As decisões do Plenário do STF e a estabilidade da ordem jurídica