Sumário:Regramento e subsidiariedade na Consolidação das Leis do Trabalho -- Código do consumidor (Lei n. 8.078/90) -- Código civil (Lei n. 10.406/90) -- Novo Código de processo civil (Lei n. 13.105/15) -- Instrução normativa n. 39/16 do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução n. 203/16).