Aspectos criminais da Lei de Regularização 13.254, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Costa, Fernando José da

Título

Aspectos criminais da Lei de Regularização 13.254

Data

2016

Ementa

Sumário:Das condições à RERCT -- Do sigilo dos dados enviados à Receita Federal.

Classificação (CDDir)

341.39455

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Anistia fiscal [ 341.39455 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista de direito bancário e do mercado de capitais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.

   Referência: v. 19, n. 72, p. 261–274, abr./jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD