Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição da pena criminal e inelegibilidade
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.281
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista brasileira de direito eleitoral: RBDE
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2009.
   Referência: v. 8, n. 15, p. 149–180, jul./dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
 
 
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:34.000Z [ 8971870 ]