Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2016-3-027
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-3-027 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 11.05.2016 / e) Extraordinary appeal 641320 (RE 641320) / f) Criminal serving sentence in less onerous regime due to the lack of vacancies in appropriate penal institution / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 159, 01.08.2016 / h).

Classificação (CDDir)
341.4352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]
»»»» Execução do julgamento e das penas [ 341.4352 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 3, p. 541–543, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:58:28.000Z [ 9634904 ]