Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2016-3-026
Data
2016
Ementa
Sumário:Identification : BRA-2016-3-026 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 14.04.2016 / e) Preliminary injunction in a request for a writ of mandamus 34130 (MS 34130 MC) / f) Object of the impeachment proceedings against ex-President Dilma Rousseff / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 185, 01.09.2016 / h).
Classificação (CDDir)
341.276
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção [ 341.276 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção [ 341.276 ]
Publicação: Texto - Inglês
2016
Bulletin on constitutional case-law
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
Referência: n. 3, p. 540–541, 2016.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
2023-01-29T00:58:28.000Z [ 9634903 ]