Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2016-3-024
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-3-024 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 14.04.2016 / e) Provisional measure in a request for a writ of mandamus 34131 (MS 34131 MC) / f) Suspension of the impeachment proceedings / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 93, 10.05.2016 / h).

Classificação (CDDir)
341.276
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção [ 341.276 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 3, p. 536–537, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:58:28.000Z [ 9634900 ]