Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2016-3-022
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-3-022 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 10.03.2016 / e) Extraordinary appeal 778889 (RE 778889) / f) Different periods of maternity leave to pregnant women servants and to adopters / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 159, 01.08.2016 / h).

Classificação (CDDir)
342.655
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Trabalho da mulher. Proteção à maternidade [ 342.655 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 3, p. 533–535, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:58:28.000Z [ 9634898 ]