Identification : BRA-2016-3-021, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Brasil. Supremo Tribunal Federal

Título

Identification : BRA-2016-3-021

Data

2016

Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-3-021 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) First panel / d) 24.02.2016 / e) Extraordinary appeal 601314 (RE 601314) / f) Provision of financial information to the Treasury judicial authorisation / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 130, 23.06.2016 / h).

Classificação (CDDir)

340.3234

DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ]
»»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [ 340.3234 ]

Publicação: Texto - Inglês

2016

Bulletin on constitutional case-law
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.

Referência: n. 3, p. 531–533, 2016.
Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas