Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2016-3-017
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-3-017 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 03.12.2015 / e) Extraordinary appeal 581488 / f) Public health system and care based on social class differences / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 65, 08.04.2016 / h).

Classificação (CDDir)
341.27
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 3, p. 525–526, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:26:34.000Z [ 8971761 ]