Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2016-3-015
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-3-015 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 28.10.2015 / e) Claim of noncompliance with a fundamental precept 291 (ADPF 291) / f) Non-reception of crime of pederasty by the Constitution / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 094, 11.11.2016 / h).

Classificação (CDDir)
341.555
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 3, p. 523–524, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:58:28.000Z [ 9634886 ]