Sumário:A insuficiente proteção dispensada ao consumidor pelo regime geral da compra e venda -- O regime especial da venda de bens de consumo. A garantia contratual injuntiva da qualidade dos bens ou serviços destinados ao consumo. A garantia legal de conformidade e a responsabilidade do vendedor pelos vícios da coisa vendida: Âmbito de aplicação da garantia. A insuficiência do conceito estrito de "consumidor". Objeto do contrato. O direito do consumidor à conformidade dos bens. Prazos da garantia. Garantias voluntárias. A responsabilidade direta do produtor.