Sumário:O uso de medidas coercitivas (execução indireta) como instrumento que assegura o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva -- A possibilidade de imposição de medidas coercitivas às obrigações de pagar quantia à luz do Código de processo civil -- Da possibilidade de imputação do crime de desobediência, caso o devedor descumpra medida coercitiva imposta.