Tipo
Artigo de revista
Autor
Jesus, Isabela Bonfá de
Título
Repetição do indébito
Data
2016
Ementa

Sumário:Impostos diretos e indiretos - art. 166 do CTN -- Da indevida aplicação do art. 166 do CTN para produtos tabelados.

Classificação (CDDir)
342.14
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 36, n. 132, p. 19–28, dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TJD

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