Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2016-2-013
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-2-013 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 01.10.2015 / e) Extraordinary Appeal 592581 / f) Jurisdiction of the Judiciary to determine the execution of construction works in prisons by the Executive / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 49, 16.03.2016 / h).

Classificação (CDDir)
341.28492
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Questões especiais relativas às operações eleitorais [ 341.284 ]
»»»» Outras questões [ 341.2849 ]
»»»»» Campanhas eleitorais: privilégios, franquias etc [ 341.28492 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 301–302, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:26:12.000Z [ 8967766 ]