Identification : BRA-2016-2-013, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Brasil. Supremo Tribunal Federal

Título

Identification : BRA-2016-2-013

Data

2016

Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-2-013 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 01.10.2015 / e) Extraordinary Appeal 592581 / f) Jurisdiction of the Judiciary to determine the execution of construction works in prisons by the Executive / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 49, 16.03.2016 / h).

Classificação (CDDir)

341.28492

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Questões especiais relativas às operações eleitorais [ 341.284 ]
»»»» Outras questões [ 341.2849 ]
»»»»» Campanhas eleitorais: privilégios, franquias etc [ 341.28492 ]

Publicação: Texto - Inglês

2016

Bulletin on constitutional case-law
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.

Referência: n. 2, p. 301–302, 2016.
Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas