Identification : BRA-2016-2-012, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Brasil. Supremo Tribunal Federal

Título

Identification : BRA-2016-2-012

Data

2016

Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-2-012 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 30.09.2015 / e) Direct Action of Unconstitutionality with request for preliminary injunction 5311 (ADI 5311 MC) / f) Limits on the freedom to create or merge poltical parties / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 21, 04.02.2016 / h).

Classificação (CDDir)

341.29

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Partidos políticos [ 341.29 ]

Publicação: Texto - Inglês

2016

Bulletin on constitutional case-law
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.

Referência: n. 2, p. 300–301, 2016.
Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas