Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2016-2-010
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-2-010 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 16.04.2015 / e) Direct Action of Unconstitutionality 1923 / f) New legal framework of Social Organisations / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 254, 17.12.2015 / h).

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 297–298, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:57:21.000Z [ 9630894 ]