A Lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação
Data
2016
Ementa
Sumário:Histórico da Lei Complementar nº 135/2010 -- A Lei da Ficha Limpa frente ao princípio da anterioridade eleitoral -- A Lei da Ficha Limpa frente ao princípio da irretroatividade.