Sumário:A sanção no Direito Tributário -- As multas no Direito Tributário: Multa de mora versus multa de ofício. Multa isolada, multa agravada e multa qualificada -- A responsabilidade por infrações tributárias prevista no art. 136 do Código Tributário Nacional: A individualização das "penas" para a efetiva garantia do tratamento justo e isonômico. O princípio da proporcionalidade : a projeção substantiva do devido processo legal. O princípio da vedação ao confisco enunciado no art. 150, IV, da CF. 5. As multas tributárias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.