Sumário:Os documentos constitucionais da Inglaterra e o absolutismo esclarecido do Parlamento -- A experiência norte-americana -- As cortes constitucionais europeias - aspectos modais -- Aproximação e interpolação dos modelos -- Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no modelo europeu -- As inovadoras questões que estão sendo postas pelas cortes constitucionais europeias a respeito do controle da constitucionalidade das leis -- O controle prévio das convenções e tratados internacionais -- Queixas constitucionais -- Omissões legislativas - inconstitucionalidade por omissão -- Excesso de poder legislativo -- Capacidade contributiva e discrição legislativa -- A capacidade contributiva e as espécies tributárias - capacidade contributiva e extrafiscalidade -- A capacidade contributiva e o papel do Poder Judiciário -- A importância dos princípios jurídicos - Os princípios constitucionalizados são obrigatórios -- Os poderes de investigação do Fisco para aferir a capacidade contributiva -- O art. 145, § 2.º, ou o papel controlador da base de cálculo dos tributos.