Sumário:Princípio da celeridade processual e primazia do julgamento de mérito -- Princípio da cooperação -- Princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -- Princípio do contraditório efetivo e vedação à decisão surpresa -- Publicidade e fundamentação das decisões.