Sumário:Processo ou procedimento? -- Aplicação subsidiária e supletiva das normas do novo Código de processo civil ao procedimento administrativo fiscal federal -- Efetividade do processo: Duração razoável do procedimento administrativo. Boa-fé e colaboração dos sujeitos participantes do procedimento. Fundamentação da decisão administrativa. Contraditório ampliado ou maximizado. Prazos contados em dias úteis. Decisões proferidas em repercussão geral, recursos repetitivos e em incidente de resolução de demandas repetitivas.