Tipo
Artigo de revista
Título
Segurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF)
Data
2016
Ementa

Sumário:Exigência constitucional de transparência nas fiscalizações em matéria tributária -- A regulamentação do TDPF e das prorrogações de prazo das fiscalizações : importância da validade do Termo -- Segurança jurídica das prorrogações de prazo de TDPF.

Classificação (CDDir)
341.3992
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]
»»»» Fiscalização tributária [ 341.3992 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 87–102, set./out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:57:14.000Z [ 9630409 ]