Tipo
Artigo de revista
Título
Segurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF)
Data
2016
Ementa

Sumário:Exigência constitucional de transparência nas fiscalizações em matéria tributária -- A regulamentação do TDPF e das prorrogações de prazo das fiscalizações : importância da validade do Termo -- Segurança jurídica das prorrogações de prazo de TDPF.

Classificação (CDDir)
341.3992
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]
»»»» Fiscalização tributária [ 341.3992 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 87–102, set./out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
 
 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:10.000Z [ 8967276 ]