O "interesse comum" da região metropolitana em face da repartição constitucional de competências federativas
Data
2016
Ementa
Sumário:A ação concertada dos entes federativos para o exercício de suas competências -- Delimitação do interesse comum e do interesse local na região metropolitana.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ] »»» Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local ﴾Home rule﴿ [ 341.225 ]