Tipo
Artigo de revista
Título
ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação
Data
2016
Ementa

Sumário:Algumas palavras sobre o sistema constitucional tributário: Princípios do sistema constitucional tributário e a proteção dos direitos dos contribuintes -- A previsão da seletividade no texto constitucional e sua relação com a essencialidade: Obrigatoriedade ou facultatividade na aplicação da seletividade para o ICMS?. Necessária harmonização do princípio da seletividade com o sistema constitucional -- Da essencialidade da energia elétrica e dos serviços de comunicação e a variação de alíquotas do ICMS pelos entes tributantes -- Pluralidade de posicionamentos nos tribunais: Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de o poder judiciário fixar alíquotas do ICMS.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 1, n. 3, p. 135–158, nov./dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:57:08.000Z [ 9630029 ]