Sumário:Algumas palavras sobre o sistema constitucional tributário: Princípios do sistema constitucional tributário e a proteção dos direitos dos contribuintes -- A previsão da seletividade no texto constitucional e sua relação com a essencialidade: Obrigatoriedade ou facultatividade na aplicação da seletividade para o ICMS?. Necessária harmonização do princípio da seletividade com o sistema constitucional -- Da essencialidade da energia elétrica e dos serviços de comunicação e a variação de alíquotas do ICMS pelos entes tributantes -- Pluralidade de posicionamentos nos tribunais: Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de o poder judiciário fixar alíquotas do ICMS.