Sumário:Da conveniência do efeito vinculante nos precedentes dos tribunais locais -- Os argumentos usados para sustentar a inconstitucionalidade do efeito vinculante previsto no Código de processo civil de 2015 -- O ordenamento jurídico : norma e jurisprudência -- A unidade, completude e coerência do ordenamento jurídico : a interpretação uniforme das leis federais e da Constituição Federal -- O princípio da proporcionalidade. A ponderação dos princípios constitucionais pelo legislador.