Tipo
Artigo de revista
Título
O CPC/2015 e o risco de uma justocracia
Data
2016
Ementa

Sumário:Colocação do problema do aumento dos poderes dos tribunais superiores. O risco da institucionalização da justocracia -- Julgamento ativista do STJ referente à desistência do recurso. A não aplicação da legalidade vigente pautada em voluntarismo, e não no controle de constitucionalidade -- A negativa de desistência do recurso pelo Judiciário e o afastamento da legalidade : violação ao artigo 501 do CPC. O interesse público não pode constituir subterfúgio para o Judiciário afastar-se da legalidade vigente. Estado constitucional. A legislação vincula o julgador. A lei somente pode ser afastada do caso concreto se constatada sua inconstitucionalidade -- STF e STJ são tribunais que, dentro do organograma do Estado brasileiro, pertencem ao Poder Judiciário. Tribunais que não se limitam a fixar teses jurídicas. Decidem lides e tutelam direitos subjetivos. A objetivaçãoda atividade jurisdicional desses dois tribunais, no julgamento dos recursos excepcionais, não possui respaldo no texto constitucional.

Classificação (CDDir)
341.418
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista brasileira de direito processual: RBDPro
   Imprenta: Uberaba, Vitória Artes Gráficas, 1975.
   Referência: v. 24, n. 93, p. 225–254, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

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