Sumário:As condições objetivas de punibilidade -- O chamado "lançamento por homologação" e o direito penal tributário" -- O conceito de "lançamento definitivo" do crédito tributário -- O precedente do Supremo Tribunal Federal e o "lançamento definitivo do tributo" como condição objetiva de punibilidade -- O lançamento definitivo do crédito tributário : condição de procedibilidade caracterizadora da justa causa para ação penal .