Tipo
Artigo de revista
Título
Do chamado "lançamento definitivo do crédito tributário" e seus reflexos no processo penal por crime de sonegação fiscal
Data
2016
Ementa

Sumário:As condições objetivas de punibilidade -- O chamado "lançamento por homologação" e o direito penal tributário" -- O conceito de "lançamento definitivo" do crédito tributário -- O precedente do Supremo Tribunal Federal e o "lançamento definitivo do tributo" como condição objetiva de punibilidade -- O lançamento definitivo do crédito tributário : condição de procedibilidade caracterizadora da justa causa para ação penal .

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista brasileira da advocacia
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 263–291, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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