Sumário:Competência jurisdicional -- Formas de proteção do Direito da Propriedade Industrial: Ação de adjudicação da patente. Ação de adjudicação de marca. Abstenção de uso da marca. Ação inibitória. Ação indenizatória. Tutela cautelar : busca e apreensão. Da notificação. Mandado de segurança. Nulidade da patente. Nulidade do desenho industrial. Nulidade da marca.