Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Access to public information in Argentina with particular reference to personal and institutional data protection
Data
2016
Ementa
Sumário:Exceptions to the RAPI: configuration requirements -- Personal Data protection -- Institutional Data protection -- National Bill of Acess to Public Information -- Case law.
Classificação (CDDir)
341.272
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
Publicação: Texto - Português
2016
A & C: revista de direito administrativo & constitucional
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
Referência: v. 16, n. 65, p. 39–51, jul./set., 2016.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CLD, SEN, STJ, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CLD, SEN, STJ, TCD, TJD
2023-01-29T00:56:48.000Z [ 9628944 ]