Sumário:Fundamento constitucional dos microssistemas jurídicos de proteção : igualdade e justiça distributiva -- Alteração da norma geral do direito processual comum e as respostas jurisprudenciais casuísticas -- A interpretação do sistema jurídico conforme a Constituição : o efeito expansivo dos princípios constitucionais -- Inaplicabilidade do critério interpretativo da especialidade : extensão da norma geral e afastamento da norma específica : adequação ao princípio constitucional da igualdade.