O direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência
Data
2016
Ementa
Sumário:A proteção legislativa e a inclusão da pessoa com deficiência -- O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o direito privado: A curatela e sua restrição aos direitos de natureza patrimonial e negocial.