Sumário:Norma reguladora de observância para exposição de produtos destinados ao consumo : circular n° 175/2005 do Ministério da agricultura. Barreira sanitária : procedimento e fundamentos -- O corpo como fenômeno social e cultural na retórica de David Le Breton -- O estado e a efetivação dos direitos fundamentais: Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: mitigação do direito fundamental à intimidade. Elementos motivadores para intervenção do estado na garantia de direitos fundamentais.