Tipo
Artigo de revista
Título
Sucessão de leis penais no tempo em delitos econômicos
Data
2016
Ementa

Resumo:Analisa as condições, a legitimidade e o alcance do princípio da anterioridade da lei penal, bem como a sua restrição prevista no art. 3º do CP (leis penais excepcionais ou temporárias), em face das peculiaridades da norma penal nos crimes econômicos.

Classificação (CDDir)
341.51
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001-2010, São Paulo, Síntese, São Paulo, Tirant lo Blanch.
   Descrição Física: 79 v.
   Referência: v. 15, n. 61, p. 201–222, abr./jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

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