Tipo
Artigo de revista
Título
(Im)possibilidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileiro
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.5461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 13, n. 73, p. 49–79, ago./set., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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