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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Marcão, Renato
Título
Pena. Aplicação de restritiva de direito conforme o novo artigo 312-A do Código de trânsito brasileiro, nº 13.281/2016
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.544
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [
341.544
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista Magister de direito penal e processual penal
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Referência: v. 12, n. 72, p. 24–28, jun./jul., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TJD
2023-01-29T00:56:37.000Z [ 9628326 ]