Tipo
Artigo de revista
Título
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
Data
2016
Ementa

Resumo:Traz à discussão e ao contraditório dos operadores do Direito uma importante questão ambiental nascida com o advento da Lei 12.651 (Código Florestal) e que envolve a aplicação do direito intertemporal sobre termos de compromissos ambientais firmados antes do advento do novo diploma florestal.

Classificação (CDDir)
340.323
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 21, n. 84, p. 305–318, out./dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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