Sumário:Aspectos gerais da responsabilidade civil do estado por atos comissivos -- Aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos -- Breves esclarecimentos sobre a responsabilidade civil do Estado em virtude de leis inconstitucionais -- A responsabilidade civil do Estado em virtude de leis constitucionais -- Os efeitos concretos da lei 12.783/2013 -- Os danos provocados pela lei 12.783/2013 às concessionárias de geração de energia hidrelétrica.