Tipo
Artigo de revista
Título
Prorrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica
Data
2016
Ementa

Sumário:Aspectos gerais da responsabilidade civil do estado por atos comissivos -- Aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos -- Breves esclarecimentos sobre a responsabilidade civil do Estado em virtude de leis inconstitucionais -- A responsabilidade civil do Estado em virtude de leis constitucionais -- Os efeitos concretos da lei 12.783/2013 -- Os danos provocados pela lei 12.783/2013 às concessionárias de geração de energia hidrelétrica.

Classificação (CDDir)
342.151
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 4, n. 26, p. 175–190, set./out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.

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