Tipo
Artigo de revista
Título
Posicionamento do TCU sobre a "imprescritibilidade" das medidas ressarcitórias (comentário ao acórdão 5928/2016 - 2ª câmara do TCU)
Data
2016
Ementa

Sumário:Delimitação do objeto enfrentado pelo TCU -- O entendimento divulgado pelo TCU a partir do acórdão ora comentado -- As inconsistências do entendimento divulgado pelo TCU -- A necessidade de reconhecimento de prazo decadencial pelo TCU também quanto à imposição de ressarcimento/compensação pelos danos oriundos de ilícitos -- A necessidade de que o STF reconheça a prescrição/decadência de qualquer medida que vise reparar o erário por danos decorrentes de ilícitos administrativos.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 4, n. 26, p. 153–172, set./out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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