Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2016-1-006
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-1-006 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 20.08.2015 / e) Direct Action of Unconstitutionality 5240 / f) Custody Hearing (Presentation hearing) / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 01.02.2016 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 35–36, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:56:35.000Z [ 9628197 ]