Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2016-1-003
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-1-003 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Second Panel / d) 30.06.2015 / e) Extraordinary Appeal 1.354 / f) Extradition and dual-criminality principle (crime of arbitrary conduct aginst minor and parental kidnapping) / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 212, 23.10.2015 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 32–33, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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