Tipo
Artigo de revista
Título
A inviabilização da concessão de serviço público e o cabimento de sua extinção
Data
2016
Ementa

Sumário:A disciplina da Lei 8.987 sobre a extinção da concessão -- Análise genérica sobre a concessão de serviço público -- A revelação superveniente da inviabilidade da concessão -- A impossibilidade extingue o dever jurídico.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 4, n. 26, p. 85–116, set./out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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