Sumário:Poder de polícia : ponderações introdutórias -- Competência do poder de polícia -- Poder de polícia originário e delegado -- Polícia administrativa e polícia judiciária -- Atuação da Administração Pública: Atos normativos e concretos. Determinações e consentimentos estatais. Atos de fiscalização -- Características do poder de polícia: Discricionariedade e vinculação. Autoexecutoriedade. Coercibilidade -- Sanções de polícia -- O exercício do poder de polícia ambiental à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.