Sumário:Breve análise da evolução do Estado: O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). O Estado Neoliberal e o perfil regulador -- O redimensionamento do princípio da legalidade: O princípio da legalidade na ótica da atual tripartição de poderes. A deslegalização ou delegificação -- O poder normativo das agências reguladoras: Agências reguladoras e o seu poder normativo. A constitucionalidade do poder normativo, o redimensionamento do princípio da legalidade e a releitura do princípio da tripartição de poderes. O poder normativo das agências reguladoras no contexto do neoconstitucionalismo.