Sumário:Proteção social: Evolução histórica e constitucional da proteção social -- Ministérios de Estado: Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Decreto-Lei nº 200/1967. Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974. Decreto nº 99.350, de 27.06.1990. Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992. Medida Provisória nº 813, de 1995. Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro 2003. Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015. Governo interino Michel Temer.